Contratos, cobranças indevidas, atrasos na entrega de empreendimentos e problemas estruturais estão entre as situações que exigem atenção dos consumidores; conhecer a legislação é fundamental para evitar prejuízos e garantir segurança nas negociações

Por Redação

Campina Grande, PB – 16/11/2026

A compra, a venda ou o aluguel de um imóvel representam decisões importantes na vida de muitas pessoas e envolvem compromissos financeiros que podem durar anos. Nesse cenário, conhecer os direitos previstos na legislação imobiliária e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para evitar prejuízos, identificar possíveis irregularidades e garantir maior segurança nas relações entre consumidores, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e proprietários.

O Direito Imobiliário é um setor do direito privado que regula a posse, a propriedade e os negócios sobre bens imóveis, enquanto que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) se aplica a essas relações quando há o envolvimento de construtoras, incorporadoras e imobiliárias que atuam como fornecedoras e o cliente fica na posição de destinatário final. O direito imobiliário atua nas seguintes questões:

  • Compra ou perda
  • Locação
  • Posse
  • Usucapião
  • Condomínio
  • Financiamentos
  • Doação
  • Incorporação imobiliária
  • Registro de imóveis

O mercado imobiliário reúne diferentes modalidades de negociação, como aquisição de imóveis na planta, financiamento habitacional, compra de propriedades usadas e contratos de locação. Em cada uma dessas situações, podem surgir dúvidas e conflitos relacionados às condições contratuais, aos prazos de entrega, às taxas cobradas e às responsabilidades das partes envolvidas. A base legal do direito imobiliário é o Código Civil (Lei Nº 10.406/2002), que dita as normas das relações das pessoas “entre si e as coisas” — o que inclui a compra/venda de imóveis.

Ao comprar, vender ou alugar um imóvel inúmeras dúvidas por parte do cliente. A legislação brasileira estabelece mecanismos de proteção para quem participa dessas relações. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por exemplo, pode ser aplicado às negociações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços imobiliários, respeitadas as características de cada relação jurídica. Já a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regulamenta os contratos de aluguel de imóveis urbanos.

O locador não pode ser considerado fornecedor ou prestador, no entanto, o serviço prestado ao proprietário, pela imobiliária ou por corretores autônomos pode seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º). E o imóvel é um produto de acordo com o CDC, art. 3º, §1º.

Compra de imóveis exige atenção aos contratos

Antes de fechar a compra de um imóvel, especialmente quando se trata de um empreendimento na planta, o consumidor precisa analisar cuidadosamente o contrato. Informações como preço total, condições de pagamento, índices de reajuste, prazo de conclusão da obra, previsão de entrega das chaves e possíveis penalidades devem estar descritas de maneira clara. Com relação a compra de propriedades em construção (na planta), estão amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990).

A falta de atenção a essas cláusulas pode resultar em cobranças inesperadas e dificuldades durante a negociação. Por isso, é importante solicitar todos os documentos relacionados à aquisição, guardar comprovantes de pagamento e esclarecer dúvidas antes de assinar qualquer compromisso.

Outro ponto importante é verificar a documentação do imóvel, incluindo matrícula atualizada, registro da incorporação imobiliária, quando aplicável, e eventuais pendências que possam comprometer a negociação.

Quem Compra um Imóvel (Relação de Consumo e Direito Imobiliário)

Quando você compra um imóvel de uma construtora ou incorporadora, você é amparado pelo CDC e pelas normas civis:

  • Informação clara: Direito a dados precisos sobre preço, metragem, acabamentos e prazos de entrega.
  • Prazo para vícios (defeitos):

• 90 dias para notificar problemas aparentes ou de fácil constatação após a entrega das chaves.

• 90 dias a partir da descoberta de vícios ocultos (problemas estruturais que aparecem com o tempo).

  • Atraso na entrega da obra: Caso a construtora ultrapasse o prazo de tolerância (geralmente de 180 dias), o comprador tem direito a receber multas contratuais e indenização por danos materiais (como custos com aluguel de outro local no período).
  • Proteção contra cláusulas abusivas: O CDC inválida multas excessivas em caso de distrato (rescisão do contrato) ou perda total dos valores pagos.

2. Quem Aluga um Imóvel (Inquilino e Locador)

As locações urbanas são regidas primariamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e não configuram relação de consumo direta entre proprietário e inquilino (salvo a intermediação feita por imobiliárias ou corretores).

Direitos do Inquilino:

  • Imóvel em boas condições: Receber o imóvel apto ao uso e isento de defeitos anteriores ao contrato.
  • Direito de preferência: Se o proprietário decidir vender o imóvel durante a locação, deve oferecer a compra ao inquilino em igualdade de condições. O inquilino tem 30 dias para responder.
  • Privacidade: O proprietário não pode entrar no imóvel sem autorização ou aviso prévio.
  • Despesas do condomínio: O inquilino paga apenas as despesas ordinárias (manutenção rotineira), enquanto despesas extraordinárias (reformas estruturais do prédio, fundo de reserva) são do proprietário.
  • Devolução com aviso: É possível devolver o imóvel antes do prazo mediante aviso prévio (geralmente de 30 dias) e pagamento da multa proporcional prevista em contrato.
Créditos: Imagem de magnific

Direitos do Proprietário (Locador):

  • Receber o aluguel em dia na data combinada.
  • Garantias locatícias: Exigir uma das garantias previstas em lei (fiador, seguro-fiança, caução de até três aluguéis ou cessão fiduciária).
  • Venda do imóvel: O proprietário pode vender o imóvel a qualquer momento, mesmo com inquilino. No entanto, se o contrato estiver por prazo determinado e averbado na matrícula, o novo dono deve respeitá-lo. Caso contrário, o novo proprietário pode conceder 90 dias para desocupação.

3. Quem Vende um Imóvel

  • Liberdade de negociação e recepção do pagamento: Direito de receber o valor combinado na forma e nos prazos estipulados em escritura ou contrato de compra e venda.
  • Segurança jurídica: Exigir certidões negativas de débitos e ônus reais do comprador e do imóvel para evitar fraudes ou problemas de evicção (perda da propriedade para terceiros).
  • Intermediação profissional: Caso utilize serviços de corretores ou imobiliárias, tem o direito a um serviço transparente, mas com o dever de arcar com a comissão de corretagem conforme pactuado.

Atraso na entrega do imóvel: quais são os direitos?

Uma das situações que mais geram questionamentos entre compradores é o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. Quando a construtora ultrapassa o prazo estabelecido contratualmente, incluindo eventual período de tolerância válido, podem surgir direitos relacionados à indenização e às consequências do descumprimento contratual.

A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei dos Distratos, estabelece regras específicas para contratos de aquisição de imóveis em incorporação imobiliária e loteamentos.

Dependendo das circunstâncias, o comprador pode ter direito à resolução do contrato, à restituição de valores ou à indenização pelos prejuízos decorrentes do atraso. As consequências jurídicas variam conforme o contrato, a legislação aplicável e a responsabilidade pelo descumprimento.

Por isso, diante de atrasos ou mudanças nas condições inicialmente oferecidas, é recomendável reunir documentos, registrar as comunicações com a construtora e buscar orientação jurídica.

Cobranças indevidas e cláusulas abusivas

Taxas não previstas, alterações contratuais sem justificativa e cláusulas que estabelecem obrigações excessivamente desfavoráveis ao consumidor também merecem atenção.

O Código de Defesa do Consumidor determina que as informações sobre produtos e serviços sejam apresentadas de maneira clara e adequada. Além disso, considera abusivas determinadas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Nas relações imobiliárias, isso pode envolver cobranças sem previsão contratual ou legal, publicidade que não corresponde ao imóvel efetivamente entregue e condições que desrespeitam os direitos do comprador.

Caso identifique alguma irregularidade, o consumidor deve solicitar esclarecimentos formalmente, guardar os documentos da negociação e procurar os canais de defesa do consumidor ou assistência jurídica.

Cuidados ao contratar uma imobiliária ou um corretor de imóveis

Quem pretende comprar ou vender um imóvel com o auxílio de uma imobiliária ou de um corretor precisa tomar alguns cuidados para evitar fraudes, cobranças indevidas e prejuízos financeiros. Antes de fechar qualquer negócio, é importante observar os seguintes pontos:

  • Pesquise a reputação da imobiliária: antes de contratar os serviços, consulte sites de reclamações e a plataforma Consumidor.gov.br, vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça. Verifique a avaliação de outros clientes e possíveis registros de problemas relacionados ao atendimento e às negociações.
  • Confira o registro profissional: verifique se a imobiliária e o corretor possuem registro regular no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), órgão responsável pela fiscalização da atividade. Solicite o número de inscrição profissional e consulte o site do conselho do seu estado para confirmar a situação cadastral e emitir uma certidão de regularidade.
  • Fique atento aos golpes imobiliários: negociar com profissionais sem registro ou sem a devida identificação pode aumentar os riscos de fraude. Entre os golpes mais recorrentes estão os praticados por falsos corretores que conseguem acesso às chaves do imóvel, recebem o dinheiro da negociação e desaparecem. Também existem casos em que criminosos anunciam a mesma propriedade para diferentes compradores, recebem os pagamentos e fogem sem concluir a venda.
  • Saiba como agir em caso de fraude: se for vítima de um golpe imobiliário, procure uma delegacia e registre um boletim de ocorrência por estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. Reúna documentos, comprovantes de pagamento, conversas e demais informações que possam ajudar na investigação. Evite fechar negócio com profissionais que não apresentem registro válido no CRECI.
  • Entenda como funciona a taxa de corretagem: a comissão de corretagem corresponde à remuneração do profissional pelos serviços de intermediação na compra e venda ou na administração de imóveis. Conforme o artigo 725 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a remuneração pode ser devida quando o corretor alcança o resultado previsto na negociação, mesmo que uma das partes desista posteriormente.
  • Negocie o percentual da comissão: antes de assinar o contrato, confira atentamente o valor e as condições de pagamento da corretagem. No mercado imobiliário, os percentuais costumam variar conforme o tipo de negociação e a região, sendo frequente a cobrança entre 5% e 6% do valor de venda do imóvel. Por isso, esclareça previamente todas as condições e negocie a comissão antes de formalizar o acordo.
Créditos: Imagem de magnific

Problemas estruturais e responsabilidade da construtora

Infiltrações, rachaduras, falhas elétricas, problemas hidráulicos e outros defeitos construtivos podem comprometer a segurança e a utilização de um imóvel.

Nessas situações, é importante identificar a origem do problema e verificar a responsabilidade dos envolvidos. A construtora pode responder por vícios de construção, conforme as circunstâncias e os prazos legais aplicáveis.

O Código de Defesa do Consumidor prevê prazos específicos para reclamações relacionadas a vícios aparentes e ocultos. O Código Civil também estabelece regras sobre a responsabilidade do construtor, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra.

O consumidor deve documentar os problemas por meio de fotografias, vídeos, laudos técnicos e registros de comunicação com a empresa responsável. Essas informações podem ser importantes caso seja necessário buscar uma solução administrativa ou judicial.

Aluguel também envolve direitos e deveres

Nas relações de locação, tanto proprietários quanto inquilinos possuem direitos e obrigações definidos principalmente pela Lei do Inquilinato.

O contrato deve apresentar informações sobre o valor do aluguel, os encargos, o prazo de duração, as condições de reajuste e as responsabilidades relacionadas à manutenção do imóvel.

Em caso de desistência na compra do imóvel a prazo, quando o cidadão não tiver mais condições financeiras de arcar com as prestações acordadas, ele pode solicitar o distrato do contrato e a devolução dos valores já pagos. Nessa situação, o vendedor poderá descontar apenas uma parte do montante para cobrir despesas administrativas e operacionais relacionadas à negociação.

No entanto, o entendimento da Justiça é de que o valor restante deve ser restituído ao consumidor imediatamente, sendo considerada abusiva a cláusula contratual que determina a devolução somente após a conclusão das obras.

Entre as obrigações do proprietário estão entregar o imóvel em condições de uso e responder por determinados problemas anteriores à locação. Já o inquilino deve pagar pontualmente o aluguel e os encargos de sua responsabilidade, além de conservar o imóvel durante o período de ocupação.

A vistoria realizada no início e no encerramento do contrato também é uma medida importante para evitar conflitos relacionados às condições de conservação da propriedade.

Como o consumidor pode se proteger?

A prevenção continua sendo uma das principais ferramentas para evitar problemas nas negociações imobiliárias. Antes de comprar ou alugar um imóvel, algumas medidas podem ajudar a reduzir riscos:

  • Leia o contrato integralmente: verifique todas as cláusulas, condições de pagamento, multas e prazos.
  • Confira a documentação: Solicite a matrícula atualizada e verifique a situação jurídica do imóvel.
  • Pesquise a empresa responsável: Procure informações sobre a construtora, incorporadora ou imobiliária.
  • Guarde os comprovantes: mantenha contratos, recibos, mensagens, anúncios e documentos relacionados à negociação.
  • Registre possíveis irregularidades: fotografe defeitos e formalize reclamação por escrito.
  • Procure orientação especializada: Em caso de dúvidas ou conflitos, consulte um advogado ou os órgãos de defesa do consumidor.

Todas as informações dos serviços prestados pela imobiliária ou pelo corretor devem ser passadas de forma clara e precisa, como: taxa de corretagem, documentos para concretização do negócio, como certidões, escritura, emissão de impostos como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), obrigações do corretor, valores do imóvel, ofertas realizadas em sites, redes sociais, e-mails e whatsapp (CDC, art. 6, inciso III e art. 31). Tudo deve ser feito por escrito, inclusive as promessas do corretor, para evitar o surgimento de possíveis problemas no futuro.

Afirmações falsas ou enganosas feitas pelo corretor, é crime contra as relações de consumo  (CDC, art. 66). A pena é de detenção, de três meses a um ano ou multa. A publicidade enganosa ou abusiva também é crime, previsto no art. 67, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, caso  isso aconteça, o cliente deve registrar boletim de ocorrência ou chamar a Polícia.

Informação é fundamental para evitar prejuízos

As relações imobiliárias envolvem valores elevados e compromissos que podem ter impactos significativos no orçamento e na vida dos consumidores. Por isso, compreender as regras que regulamentam essas negociações é uma forma de exercer os próprios direitos e tomar decisões mais conscientes.

Em situações de conflito, o consumidor pode buscar atendimento no Procon, recorrer à plataforma Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada, ou procurar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

Conhecer a legislação, analisar os documentos e exigir transparência durante as negociações são atitudes importantes para tornar as relações imobiliárias mais seguras e equilibradas.

Créditos: Imagem de Drazen Zigic no Magnific

Inquilino também deve cumprir suas obrigações

Além dos direitos garantidos por lei, quem aluga um imóvel também precisa cumprir algumas responsabilidades durante o período de locação. Entre os principais deveres do inquilino, estão:

  • Pagar o aluguel em dia: quitar o valor mensal e os demais encargos da locação dentro do prazo estabelecido no contrato.
  • Respeitar a finalidade do imóvel: utilizar a propriedade de acordo com o uso previsto no contrato. Por exemplo, um imóvel alugado para fins residenciais não deve ser utilizado para atividades comerciais sem a devida autorização.
  • Conservar o imóvel: devolver a casa ou o apartamento nas mesmas condições em que foi recebido, considerando o desgaste natural decorrente do uso.
  • Comunicar problemas ao proprietário: informar ao locador sobre danos, defeitos ou situações que possam comprometer a conservação do imóvel.
  • Não realizar reformas sem autorização: solicitar a aprovação do proprietário antes de fazer alterações ou intervenções na estrutura e nas instalações do imóvel.
  • Repassar documentos recebidos: entregar ao locador notificações, multas, intimações e outros comunicados oficiais que chegarem ao endereço alugado.
  • Respeitar as regras do condomínio: cumprir as normas de convivência e as determinações estabelecidas pela administração condominial.
  • Observar as cláusulas contratuais: ficar atento aos prazos, às taxas e às demais condições previstas no contrato de locação.

De acordo com orientações do Procon-Campinas, também é importante verificar quem será responsável pelo pagamento de encargos como o IPTU. Embora essa obrigação seja, em regra, do proprietário, o contrato pode estabelecer que o valor seja repassado ao inquilino.

O mercado imobiliário movimenta sonhos, investimentos e o patrimônio de uma vida inteira, mas também traz consigo uma série de complexidades jurídicas. Questões sobre compra e venda, locação, prazos de entrega de imóveis na planta e relações entre proprietários e inquilinos geram dúvidas frequentes tanto para consumidores quanto para profissionais da área.

Para esclarecer os principais pontos e orientar sobre como evitar conflitos e prejuízos, conversamos com o Dr. Rodrigo Robert, advogado (OAB/DF 77.486) e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Águas Claras e com o Dr. Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto – OAB/CE 23.847. Confira os principais trechos da entrevista:

Quais são os principais direitos e cuidados antes de comprar ou alugar um imóvel?

Dr. Rodrigo Robert: Costumo dizer que um dos maiores erros nas negociações imobiliárias é a preocupação excessiva com o preço e a pouca atenção à documentação e às condições do contrato. Comprar ou alugar um imóvel representa um compromisso financeiro importante e, muitas vezes, envolve o patrimônio de uma vida inteira.

Na compra, é fundamental verificar a matrícula atualizada do imóvel, a situação jurídica do vendedor, a existência de dívidas e possíveis restrições que possam comprometer a negociação. Também é importante compreender todas as despesas envolvidas, como impostos, escritura, registro e eventuais custos de intermediação.

Na locação, recomendo atenção especial às cláusulas de reajuste, às multas por rescisão antecipada, às garantias exigidas e às responsabilidades pela manutenção do imóvel. A vistoria inicial também é indispensável para evitar conflitos futuros.

O que sempre procuro transmitir é que um contrato não deve ser apenas assinado, mas compreendido. Muitas situações que acabam na Justiça poderiam ser evitadas com uma análise cuidadosa antes da negociação.

Dr. Wilson Emmanuel: Os principais direitos de que vai comprar o imóvel está no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, enquanto os principais direitos e deveres de quem vai alugar um imóvel está na lei de inquilinato (Lei 8245/91). Ademais, antes de realizar qualquer negócio jurídico, seja de compra e venda ou aluguel, é sempre importante conhecer as normas de proteção e as minúcias contratuais, afim de obter uma segurança e proteger o seu patrimônio contra litígios futuros.

Abaixo estão os pilares fundamentais, divididos entre a fase de verificação prévia e as cautelas contratuais essenciais. Antes de assinar qualquer compromisso ou transferir valores, é imprescindível realizar uma auditoria documental para atestar a segurança jurídica da negociação.

  • Certidões de Regularidade do Imóvel: Exija a Matriz Atualizada (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente há menos de 30 dias). Nela constam o histórico de propriedade, a descrição exata do bem e a existência de eventuais ônus (hipotecas, penhoras, alienações fiduciárias ou servidões).
  • Certidões Pessoais dos Proprietários ou Locadores: Solicite certidões de distribuição cível, criminal, federal e trabalhista, além de protestos e execuções fiscais. Isso afasta o risco de fraude à execução (quando o vendedor/locador possui dívidas capazes de torná-lo insolvente, o que pode anular a venda posteriormente).
  • Situação Fiscal e Condominial: a)No caso de compra, verifique as certidões negativas de débitos municipais (IPTU) e de condomínio (declaração de quitação passada pelo síndico). b) No caso de locação, certifique-se de que o locador é legítimo proprietário ou possui poderes expressos (procuração pública) para alugar o bem.

Já com relação a locação residencial ou comercial exige atenção rigorosa às regras de reajuste, garantias e devolução do imóvel, a saber:

  • Garantias Locatícias: O locador pode exigir apenas uma modalidade de garantia por contrato. A exigência de mais de uma garantia configura crime (art. 43, II da Lei nº 8.245/91).
  • Vistoria Inicial e Final: O termo de vistoria detalhado, acompanhado de fotografias com data, é obrigatório. Ele protege o inquilino de ser obrigado a reformar desgastes que já existiam antes da entrada e garante ao locador o direito de cobrar por danos efetivamente causados.
  • Benfeitorias e Direitos de Retenção: Verifique a cláusula sobre benfeitorias. A regra geral é que benfeitorias úteis ou voluptuárias só geram indenização ou direito de retenção se houver autorização prévia e por escrito do locador.

Em relação a transferência de propriedade imobiliária exige formalismo estrito para ter validade jurídica perante terceiros, a saber:

  • Contrato de Gaveta vs. Escritura Pública: Lembre-se de que, por força do art. 108 do Código Civil, para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, o contrato particular não transfere a propriedade. Ele gera apenas obrigações entre as partes; a transferência definitiva só ocorre com o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Arras ou Sinal: Se houver pagamento de sinal, o contrato deve estipular expressamente se este tem caráter penitencial (com direito de arrependimento e consequências de retenção ou devolução em dobro) ou confirmatório (sinal como princípio de pagamento, sem direito de arrependimento e sujeito a perdas e danos em caso de descumprimento).
  • Evicção e Vícios Ocultos: O vendedor responde pelos riscos da evicção (perda da propriedade por decisão judicial em favor de terceiro) e pelos vícios ocultos (defeitos graves e invisíveis que desvalorizem o bem ou o tornem impróprio ao uso), salvo cláusula expressa de exclusão de responsabilidade informada e compreendida (embora a jurisprudência analise com restrições a supressão total da garantia contra evicção).

Por fim, para evitar cobranças inesperadas e prejuízos financeiros, analise com lupa as seguintes disposições no instrumento: deve ser observado os índices de reajustes do contrato, multas rescisórias, situações de prorrogações e as prorrogações automáticas e, por fim, as responsabilidades pelos tributos e as taxas.

Quando uma construtora atrasa a entrega de um imóvel comprado na planta, quais são os direitos do consumidor?

Dr. Rodrigo Robert: A compra de um imóvel na planta envolve planejamento, expectativa e, principalmente, confiança de que aquilo que foi contratado será cumprido. Quando a construtora atrasa a entrega, o prejuízo pode ir muito além da questão financeira. Muitas famílias precisam continuar pagando aluguel, adiar mudanças e reorganizar toda a sua vida.

A legislação estabelece regras rígidas para essas situações. Nos contratos sujeitos à Lei nº 13.786/2018, por exemplo, é admitida uma tolerância de até 180 dias para a entrega, desde que esteja expressamente prevista no contrato de forma clara e destacada.

Ultrapassado esse período, sem que o comprador tenha dado causa ao atraso, ele poderá, conforme o caso, exigir a indenização legal pelo atraso ou optar pela rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos e a multa cabível. Outros prejuízos comprovados também podem ser discutidos, observadas as regras aplicáveis.

É importante esclarecer que o comprador não precisa aceitar indefinidamente o descumprimento do contrato. O prazo de entrega não é apenas uma previsão comercial, mas um compromisso que gera responsabilidades.

Dr. Wilson Emmanuel: O atraso na entrega de um imóvel comprado na planta é uma situação que gera diversos direitos ao adquirente, fundamentados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018).

No caso, o atraso que dá ensejo a indenização ao consumidor, se dá após o prazo de Tolerância, em que as construtoras costumam mencionar nos contratos, que é o prazo de 180 dias, sendo este o limite tolerável.

A construtora pode estipular um prazo de tolerância para a entrega, desde que expressamente previsto em contrato. Há que mencionar que, qualquer cláusula que preveja tolerância superior a 180 dias é considerada abusiva e nula. Se o atraso ultrapassar o prazo de tolerância (ou se ficar evidente que a obra não será entregue), o comprador tem o direito de pedir a rescisão contratual.

  • Devolução integral e imediata: Diferente do distrato por iniciativa do comprador (em que há retenção de percentuais), quando a culpa é exclusiva da construtora, o STJ estabeleceu (Súmula 543) que o comprador tem direito à restituição integral de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente, em uma única parcela.
  • Indenização por danos: Além da devolução do dinheiro, é cabível a indenização por perdas e danos comprovados.

No caso de indenização por Danos Materiais (Lucros Cessantes) – Mesmo que o comprador não queira rescindir o contrato, o atraso injustificado gera direito à reparação financeira:

  • Imóvel para moradia ou aluguel: O STJ (Tema 970) firmou o entendimento de que a cláusula penal moratória (multa por atraso) prevista para o consumidor pode ser invertida para punir a construtora (Tema 971). Na ausência de multa específica no contrato para a construtora, os tribunais costumam fixar indenização por lucros cessantes equivalente ao valor de um aluguel de mercado para o imóvel (geralmente calculado em 0,5% a 1% do valor atualizado do contrato por mês de atraso).

No caso de indenização por Danos Morais – O mero descumprimento contratual (atraso simples) nem sempre gera indenização por danos morais. No entanto, os tribunais costumam conceder danos morais em situações específicas, tais como:

  • Atrasos excessivos e injustificados (superiores a 1 ano).
  • Frustração de planos essenciais (como casamento ou moradia própria imediata) comprovada no caso concreto.
  • Perda de expectativa grave ou abalo psicológico extraordinário.

Como agir diante de cobranças indevidas, cláusulas abusivas ou problemas estruturais em um imóvel?

Dr. Rodrigo Robert: A primeira orientação que dou é: não ignore o problema e, principalmente, documente tudo. Fotografias, vídeos, comprovantes de pagamento, conversas e notificações podem ser fundamentais para demonstrar o que aconteceu e identificar quem deve assumir a responsabilidade.

Quando falamos de problemas estruturais, como infiltrações e rachaduras, precisamos identificar a origem do defeito. Se decorrer de falha na construção, poderá existir responsabilidade da construtora ou incorporadora. Em imóveis alugados, o proprietário responde, em regra, pelos defeitos anteriores à locação e pelas obrigações de conservação que a lei lhe atribui. Já a imobiliária poderá responder por falhas relacionadas à sua própria atuação, como omissões de informações relevantes ou descumprimento das obrigações assumidas.

Nas relações de consumo, cobranças indevidas podem gerar restituição dos valores pagos, inclusive em dobro quando presentes os requisitos legais. Cláusulas abusivas também podem ser questionadas judicialmente.

Acredito que o consumidor precisa compreender algo muito importante: o fato de uma cláusula estar escrita no contrato não significa, necessariamente, que ela seja válida. O contrato deve respeitar a legislação e os direitos das partes.

Dr. Wilson Emmanuel: Diante de irregularidades contratuais, financeiras ou vícios construtivos em um imóvel, a atuação do consumidor exige a reunião sistemática de provas e o acionamento correto dos responsáveis, observando a natureza da relação jurídica (compra e venda na planta, imóvel usado ou locação) e os prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil (CC) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

1. Construtora / Incorporadora: Vícios construtivos (infiltrações, rachaduras, falhas hidráulicas/elétricas, solidez da obra), atraso na entrega e cobranças indevidas na venda (ex.: taxa SATI, comissão de corretagem não informada previamente). Responde de forma objetiva e solidária (arts. 12 e 18 do CDC e art. 618 do CC). Independe de comprovação de culpa; basta demonstrar o defeito e o nexo com a construção.

2.Imobiliária: Falhas na intermediação, omissão de informações relevantes sobre o estado do imóvel, cobrança de taxas ilegais (ex.: taxa de elaboração de contrato ou de reserva abusiva) e retenção indevida de valores. Quando atua apenas como intermediária na venda ou locação, não responde por vícios estruturais ocultos que desconhecia, mas responde solidariamente se participou da fraude, omitiu defeitos aparentes ou geriu mal o contrato de administração.

Em caso de problema relacionado a Cobranças Indevidas, a parte poderá exigir o cancelamento imediato da cobrança indevida de forma administrativa, através de uma notificação extrajudicial.

E, caso o valor já tenha sido pago, pleitear a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescida de juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.

Em caso de problema relacionado a Cobranças Indevidas Cláusulas Abusivas em contratos, onde citamos como exemplos comuns: Perda total das parcelas pagas em caso de distrato ou retenção excessiva pela construtora (acima dos limites da Lei do Distrato – Lei nº 13.786/2018) ou transferência da responsabilidade por reparos estruturais ao inquilino ou renúncia prévia ao direito de indenização, isso podem ser questionado judicialmente.

Assim, algumas medidas a serem todas são: em caso de questionamento de cláusulas abusivas, estas são nulas de pleno direito (art. 51 do CDC), porém não invalidam o restante do contrato. De toda foram, o consumidor pode ajuizar ação revisional de contrato para declarar a nulidade da cláusula, reequilibrar as obrigações e reaver valores pagos a maior.

Em caso de problema relacionado a Problemas Estruturais (Infiltrações e Rachaduras) – há que ser mencionado as situações que envolve as seguintes hipóteses e as situações:

Em situações relacionado a compra de imóvel novo (Construtora):

  • Garantia legal de solidez e segurança (5 anos): Prevista no art. 618 do Código Civil para defeitos graves que comprometam a estrutura ou habitabilidade. O prazo para ajuizar a ação indenizatória ou de reparação é de 10 anos a partir da constatação do vício (conforme entendimento consolidado do STJ).
  • Vícios aparentes ou de fácil constatação: Prazo de 90 dias para reclamar junto à construtora (art. 26, II, do CDC), suspenso enquanto houver reclamação formal pendente de resposta.
  • Medidas: Exigir o reparo integral às custas da construtora, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, além de eventuais lucros cessantes (aluguéis que deixou de ganhar ou precisou pagar durante a obra).

Em situações relacionado a locação (Inquilino x Proprietário):

  • Medidas: Notificar a imobiliária e o locador imediatamente. Se o problema for estrutural e anterior à locação, o locador deve custear o reparo.
  • E, caso o imóvel se torne inabitável, o inquilino pode rescindir o contrato sem pagamento de multa rescisória ou pleitear abatimento proporcional do aluguel enquanto durar a obra.

Quais são os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos previstos na Lei do Inquilinato?

Dr. Rodrigo Robert: A Lei do Inquilinato procura estabelecer um equilíbrio entre os direitos de quem disponibiliza o imóvel e de quem paga para utilizá-lo. E esse equilíbrio depende de responsabilidades dos dois lados.

O proprietário deve entregar o imóvel em condições adequadas de uso e responder pelos problemas cuja solução lhe compete legalmente. O inquilino, por sua vez, precisa pagar pontualmente os aluguéis e encargos devidos, conservar o imóvel e reparar os danos que causar.

Uma dúvida muito comum envolve a manutenção. Nem todo reparo é responsabilidade do inquilino. Problemas estruturais e defeitos anteriores à locação, por exemplo, não podem ser simplesmente transferidos a ele. Da mesma forma, o proprietário não deve arcar com danos decorrentes do uso inadequado do imóvel pelo locatário.

Outro ponto importante são os reajustes. Eles precisam respeitar o contrato e a legislação, não podendo ser impostos arbitrariamente. Também existem limites para as garantias locatícias: não é permitido exigir duas modalidades de garantia no mesmo contrato, e a caução em dinheiro não pode ultrapassar três meses de aluguel.

Na devolução do imóvel, a vistoria deve considerar seu estado inicial e o desgaste natural decorrente do uso regular, que não pode ser tratado automaticamente como dano.

Na minha experiência, muitos conflitos entre proprietários e inquilinos começam por falta de informação ou comunicação. Por isso, sempre defendo contratos claros, vistorias bem documentadas e diálogo. Uma relação locatícia saudável não depende apenas de conhecer os próprios direitos, mas também de respeitar os direitos da outra parte.

Dr. Wilson Emmanuel: A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula as locações de imóveis urbanos no Brasil e estabelece o equilíbrio contratual por meio da delimitação objetiva das obrigações de cada parte, especialmente nos artigos 22 e 23, ou seja, traz os direitos e deveres das Partes. Abaixo, trouxe um quadro para facilitar melhor a compreensão onde constam os principais direitos e deveres das partes, tanto do Proprietário, como do Locatário (inquilino), veja:

AspectoLocador (Proprietário)Locatário (Inquilino)
Entrega e Estado do ImóvelDever (Art. 22, I): Entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, garantindo seu uso pacífico durante a locação.
Direito: Exigir a restituição do imóvel no mesmo estado em que foi entregue, salvo deteriorações decorrentes do uso normal.
Direito: Receber o imóvel em plenas condições de habitabilidade ou operação comercial.
Dever (Art. 23, II e III): Servir-se do imóvel para o uso convencionado, tratá-lo com cuidado e restituí-lo ao fim da locação no estado em que o recebeu.
Vícios e DefeitosDever (Art. 22, IV): Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (problemas estruturais, infiltrações ocultas, falhas elétricas/hidráulicas antigas).Dever (Art. 23, IV): Comunicar imediatamente ao locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação incumba ao proprietário, bem como turbações de terceiros.
Manutenção e ReparosDever: Arcar com reparos estruturais e extraordinários que comprometam a integridade ou segurança do imóvel.
Direito: Realizar reparos urgentes; caso durem mais de 10 dias, o inquilino tem direito a abatimento proporcional do aluguel (ou rescisão, se passarem de 30 dias — Art. 26).
Dever (Art. 23, V): Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel ou nas instalações provocados por si, seus dependentes, familiares ou visitantes.
Despesas e TributosDever (Art. 22, VIII e X): Pagar impostos, taxas (como IPTU) e seguro complementar contra fogo — salvo disposição expressa em contrário no contrato —, além das despesas extraordinárias de condomínio (obras de reforma, pintura de fachada, fundo de reserva).Dever (Art. 23, I, VIII e XII): Pagar pontualmente o aluguel, as despesas ordinárias de consumo (água, luz, gás) e as despesas ordinárias de condomínio (salários de funcionários, limpeza, manutenção de elevadores).
Garantias e PreferênciaDireito (Art. 37): Exigir apenas uma modalidade de garantia contratual (caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas).
Dever (Art. 27): Conceder direito de preferência ao inquilino em caso de venda do imóvel.
Direito (Art. 27 e 33): Ter preferência na compra do imóvel em igualdade de condições com terceiros (sob pena de perdas e danos ou adjudicação, se o contrato estiver averbado na matrícula).

Por fim, sempre é bom buscar a via consensual/amigável diante de situações como reajustes abusivos, exigências indevidas, problemas de manutenção e conflitos na devolução do imóvel e, caso não seja possível a resolução, a parte deverá buscar a ajuda profissional de um especialista advogado e, não tendo condições, a defensoria pública, de modo a viabilizar a busca pelo poder Judiciário para poder resolver os conflitos através da tutela jurisdicional do Estado – Juiz.

Dr. Rodrigo Robert OAB/DF – 77.486

Instagram: https://www.instagram.com/robertsilva.advocacia?rpxt=MTIzbDdrM2Ezenhmdg%3D%3D&utm_source=qr

Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto Advogado – OAB/CE 23.847

Sócio proprietário do Escritório WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –inscrito na OAB/CE sob o nº. 3672 e na Receita Federal do Brasil, conforme CNPJ sob o nº. 50.016.686/0001-87

Endereço profissional: Avenida Santos Dumont, nº. 3131 – A, Torre Comercial Del Paseo, sala 416 – 4º andar, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, Fones: (85) 98839-2627 e 3122-9632 e emails: wilsonemanuel@msn.com e wilsonemmanueladv@gmail.com

  • L.L.M em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ; Pós-Graduado em Responsabilidade Civil; Pós-Graduado em Direito do Consumidor;
  • Pós-Graduado em Processo Civil; Pós-Graduado em Direito Público;
  • Pós-Graduado em Direito Eleitoral;
  • Pós-Graduação Lato Sensu em Campanha Eleitoral.
  • Ex-Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/CE da subseção da Região Metropolitana de Fortaleza.
  • Membro da Comissão de Direito da Concorrência da OAB/CE, gestão 2016/2018;
  • Secretário Geral da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/CE da Região Metropolitana de Fortaleza, gestão 2016/2018.
  • Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE, gestão 2025/2027;
  • Membro da Comissão de Estudos Políticos da OAB/CE, gestão 2026/2027;
  • Membro efetivo da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Procurador do STJDF – Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futsal do Brasil.

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