Proposta do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) impede a exploração comercial em produções audiovisuais de sentenciados por crimes de grande repercussão; mentora do assassinato dos pais teria recebido R$ 500 mil para contar sua versão dos fatos à Netflix

Por Redação

Campina Grande, PB – 21/11/2026

O suposto pagamento de R$ 500 mil à Suzane von Richthofen para dar vida a um documentário da Netflix e a repercussão da produção, que liderou a audiência da plataforma nas primeiras 24 horas após o lançamento, em 11/11, reacenderam um debate que já poderia estar sanado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Desde maio deste ano, está pendente de votação o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 359/2026, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP), que impede a participação de condenados por crimes de grande repercussão em projetos audiovisuais com exibição em território paulista.

O documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga” traz entrevista inédita da sentenciada a 39 anos e seis meses de prisão pelo assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em outubro de 2002. Segundo a revista Veja (https://veja.abril.com.br/cultura/quanto-a-netflix-pagou-a-suzane-von-richthofen-para-gravar-documentario/), a condenada teria recebido R$ 500 mil para conceder o depoimento. A Netflix não confirmou o valor, nem o pagamento. Em pouco mais de uma semana de veiculação, a produção alcançou o topo dos títulos mais assistidos do serviço de streaming.

Elaborado e protocolado por Rafa Zimbaldi em abril deste ano, o PL 359/2026 veta a transmissão, a divulgação ou a disponibilização, por quaisquer meios, de programas, inclusive reality shows, com a participação de condenados com trânsito em julgado (decisão judicial definitiva; quando não cabe mais recurso) por crimes de grande repercussão. A restrição alcança emissoras de TV, plataformas de distribuição audiovisual, serviços de vídeo sob demanda e redes sociais que operem no estado de São Paulo.

Em 20/5, o parlamentar do União Brasil solicitou à Alesp tramitação em regime de urgência para a matéria, justamente para acelerar a análise e permitir que ela chegasse mais rapidamente ao Plenário da Alesp, para a apreciação. Desde então, a solicitação aguarda por votação.

O Projeto de Lei 5861/2026 abrange pagamentos que envolvam entrevistas, documentários, filmes, séries, livros, podcasts e conteúdos publicados em redes sociais. A proibição também recai sobre a tranmissão, divulgação ou disponibilização de programas audiovisuais como (reality shows, emissoras de TV, streaming, vídeo sob demanda e redes sociais), com a participação de condenados definitivamente por crimes de grande repercussão em São Paulo. A restrição também alcança os direitos autorais, cachês, uso de imagem e outras formas de remuneração, inclusive quando os valores forem repassados indiretamente por meio de familiares ou empresas. Prevendo pena de 1 a 4 anos de prisão em caso de descumprimento.

Ao apresentar justificativa, Sanderson cita a repercussão do documentário sobre Suzane von Richthofen, “O que o Tempo Não Apaga”. O parlamentar cita a possibilidade de Suzane ter recebido dinheiro para participar de um documentário, mas afirma que a proposta não depende da confirmação do pagamento.

“Não se mostra razoável que alguém que tenha cometido um crime […] possa transformar a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal”, afirma.

Créditos: Divulgação

No último dia 20 de maio, o deputado pediu que a proposta tramitasse em caráter de urgência, o que permitiria acelerar a análise do texto na Assembleia. Desde netão, o requerimento não foi votado. Sem algum avanço na tramitação, não há uma previsão confirmada para que a proposta seja aprovada.

As questões deverão ser consideradas durante a análise legistativa e poderão ser vdiscutidas judicialmente caso a proposta seja aprovada.

O PL prevê, em caso de descumprimento, suspensão imediata da veiculação do programa e multa de até 100 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – o equivalente, nos dias de hoje, a aproximadamente R$ 3,8 milhões. Em caso de reincidência por parte da TV ou do serviço de streaming, ainda está prevista a cassação da autorização de operação em âmbito estadual.

O texto reforça que a proibição se aplica apenas a penas a pessoas com condenação definitiva, mesmo após o cumprimento da pena.

Para o deputado autor da proposta, o episódio envolvendo Suzane demonstra a necessidade de o Estado avançar o quanto antes com a discussão. Além de ter, em tese, ganho cachê para falar à Netflix, a sentenciada ganhou espaço para contar a sua versão sobre o crime que cometeu – segundo a Justiça, duplo homicídio triplamente qualificado com três agravantes legais: motivo torpe, meio cruel, e impossibilidade de defesa das vítimas (golpeadas na cabeça com barras de ferro, enquanto dormiam):

“É inaceitável que uma condenada pelo assassinato dos próprios pais receba uma quantia elevada para transformar uma infração penal brutal em espetáculo, em conteúdo que normaliza uma história horrenda. Enquanto isso, a memória das vítimas fica em segundo plano. Não estamos discutindo censura, mas, sim, responsabilidade e respeito à sociedade e às decisões da Justiça. O projeto 359/2026 está parado na Alesp desde abril e o pedido de urgência aguarda votação desde maio. É hora de enfrentarmos este dilema e evitarmos que mais criminosos tenham espaço na TV e no streaming”, defende Rafa.

O político reforça, ainda, que, a iniciativa não pretende impedir a produção de conteúdos jornalísticos ou restringir a liberdade de expressão – é, contudo, “ferramenta que estabelece limites à participação e à exploração comercial de sentenciados por delitos gravosos em produções audiovisuais”.

Para o parlamentar, “proteger a dignidade das vítimas e de seus familiares deve ser preocupação moral das empresas de Comunicação e de entretenimento”.

No momento, o que pode acontecer é que a ALESP ainda precisa analisar o pedido de urgência, para que a tramitação do projeto tenha continuidade. E mesmo com a aprovação dos deputados, a medida dependerá das outras etapas legislativas necessárias para que possa de fato entrar em vigor.

Até o momento, nenhuma outra proibição decorrente desse projeto está valendo. A repercussão do documentário poderá ampliar a pressão pela votação, mas ainda não há uma data estabelecida.

Acesse o texto completo do projeto de lei protocolado na Alesp:

https://drive.google.com/file/d/1YOGcsQSpSC2uwEVFETV_bMH6MSIcxrgJ/view?usp=sharing

Fontes: UOL

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