Relatório do PL 2.338/2023 será apresentado no dia 19 de maio; o plenário deve decidir o destino da regulamentação tecnológica no dia 27

O Congresso Nacional deu um passo decisivo para posicionar o Brasil no mapa global da governança tecnológica, ao aprovar no último dia 10, a regulamentação do uso da IA. Um acordo estratégico liderado pela cúpula da Câmara dos Deputados, ficou definido para o dia 27 de maio a votação em plenário do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). A decisão ocorre após meses de debates e reflete a urgência do Legislativo em criar um ambiente que concilie o avanço da inovação com a segurança jurídica e a proteção de direitos fundamentais.

A elaboração do texto se deu a partir da proposta do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Visando a garantia da segurança jurídica e ética do uso desta tecnologia, além de outros destaques. A aprovação do texto em 2024, pelo Senado Federal, estabelecendo diretrizes de governança e fazendo a classificação dos sistemas de IA de acordo com o nível de risco apresentado, para que assim se possa assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos. 

No debate da propositura, foram estabelecidos os seguintes pontos: 

• Abordagem com base em riscos: Classificando e regulando os sistemas de IA, que vai desde o nível excessivo ao de alto risco. 
• Transferência e direitos: Proporcionando a garantia do direito à explicação e revisão humana das decisões que são dadas de forma automática, e permitindo que as pessoas saibam  quando estão conversando com uma máquina. 
• Proteção dos direitos autorais: A aprovação do texto determina que os autores possam fazer o acompanhamento, além de poderem autorizar e ganhar pelas obras de treinamento de IA.
• Impacto da Câmara: No texto original, de relatoria do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), traz mudanças significativas quanto ao debate de regras que sejam mais flexíveis para que não haja prejuízos ao ecossistema de inovação das startups do país. 

Cronograma e Articulação Política

O anúncio do calendário é fruto de um alinhamento entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Antes da votação final, o relatório detalhado será apresentado à comissão especial no dia 19 de maio.

Sob a presidência da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a comissão tem trabalhado para lapidar um texto que atenda às demandas de diversos setores. Canziani, que também lidera frentes voltadas à educação e tecnologia, reforça que o marco legal não é apenas uma questão técnica, mas uma necessidade estratégica para que o Brasil não fique atrás na corrida digital global.

O texto original teve a aprovação do Senado, no entanto, sofrerá alterações. Logo após a votação dos Deputados, o texto retorna para que possa passar por uma nova apreciação. Além de realizar audiências públicas para discutir temas sensíveis, como o uso da IA na educação, por exemplo. Também haverá a apresentação do parecer do relator que pode manter o texto ou pedir alterações, para assim seguir em votação no plenário. 

2026 segue em mais um ano de pleito eleitoral, e visando isso, a Justiça Eleitoral fez a antecipação de algumas diretrizes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizou a aprovação de algumas resoluções específicas, ao qual proíbe que o algoritmo faça a indicação dos votos e que os materiais tenham rótulos com indicação de produção feita por inteligência artificial. 

“A inteligência artificial é a questão contemporânea mais relevante no campo do direito autoral. A aprovação do PL 2.338 pelo Senado é o primeiro passo para determinar se os artistas seguirão recebendo uma remuneração justa por seu trabalho ou se suas obras continuarão a ser exploradas gratuitamente pelas maiores empresas do mundo, sem qualquer compensação pelo uso de suas obras”, afirmou o secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC).

Na concepção do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), “É essencial que a sociedade compreenda que qualquer uso de material que gere recursos deve respeitar o direito sagrado à criação e à propriedade intelectual. Precisamos valorizar aqueles que usam sua inteligência para servir à sociedade, garantindo o funcionamento das instituições e plataformas de maneira justa e respeitosa. Que as máquinas sejam cada vez mais máquinas, e os humanos, cada vez mais humanos”, pontuou.

Para a cantora e entusiasta do PL, Marisa Monte, “A arte transcende algoritmos e cálculos. Ela conecta, transforma e enriquece a alma e a experiência humana. Com regulamentação justa, podemos garantir que a união entre criatividade e tecnologia continue sendo um instrumento de progresso para todos, pavimentando um futuro culturalmente sustentável para o Brasil”, escreveu.

O que está em jogo com o PL 2.338/2023?

O projeto de lei propõe um ecossistema regulatório para o desenvolvimento e implementação de IA no país. O texto busca responder a perguntas complexas sobre responsabilidade civil, transparência de algoritmos e critérios para o uso de dados.

Os pilares da proposta incluem:

• Segurança Jurídica: Criação de regras claras para empresas e instituições que desenvolvem e aplicam IA.
• Proteção do Cidadão: Garantias contra vieses discriminatórios e proteção à privacidade.
• Estímulo à Inovação: Fomento ao desenvolvimento tecnológico nacional para manter a competitividade do mercado brasileiro.

“A construção de um marco legal é essencial para que o país responda aos desafios éticos e sociais do avanço tecnológico, sem sufocar a criatividade e o potencial econômico do setor”, destaca a deputada Luísa Canziani.

Contexto Internacional e Expectativa

A movimentação brasileira ocorre em um momento de efervescência global sobre o tema, seguindo os passos de blocos como a União Europeia, que recentemente aprovou sua própria lei de IA (AI Act).

A aprovação do relatório no próximo dia 27 de maio é vista como um divisor de águas. Se aprovado, o Brasil passará a ter uma das legislações mais modernas sobre o tema, oferecendo um porto seguro para investimentos internacionais e protegendo os usuários finais de possíveis abusos tecnológicos.

Com a contagem regressiva iniciada, os olhos do setor produtivo, da academia e da sociedade civil se voltam para Brasília, aguardando as definições que moldarão a interação entre humanos e máquinas nas próximas décadas.

Mesmo o projeto não estar vigente oficialmente, a sua representatividade já funciona como referência para as políticas internas das instituições, entre outros. Na prática, o mercado já se antecipou quanto à regulamentação, devido a integração da IA com os diversos setores da sociedade. Além de que 70% das empresas usam algum tipo de IA.

Fonte: Gov.br