Setor empresarial pode ir além do “laço alaranjado” ao transformar incentivos fiscais em ferramentas de proteção e combate ao abuso infantil

O dia 18 de maio não é apenas uma data no calendário de ESG das empresas brasileiras; é um marco de resistência. Instituído pela Lei Federal 9.970/00, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes recorda o “Caso Araceli” — a menina de oito anos vitimada em 1973 por um crime que se tornou símbolo da impunidade e da urgência por proteção.

Hoje, 53 anos depois, o desafio de proteger a infância ganha novas camadas. Se por um lado a sociedade se mobiliza através da campanha “Faça Bonito”, por outro, especialistas alertam que o setor corporativo ainda subutiliza sua maior força: a capacidade de financiamento estruturante.

Maio Laranja é uma campanha nacional dedicada à conscientização e combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes. A campanha é oficializada pela Lei nº 14.432/2022, como marco para o dia 18 de maio, data dedicada à causa. 

A escolha da data se deu em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, de 8 anos de idade, que foi sequestrada após sair da escola, estuprada e brutalmente assassinada em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES). O corpo foi encontrado 6 dias após, no dia 24 de maio, totalmente desfigurado e com marcas de violência extrema.

O crime envolveu o uso de drogas e ácido para desfigurar o corpo. Na época, o crime foi abafado pelas autoridades por influências políticas, resultando na absolvição dos acusados (Dante Michelini Júnior e Paulo Helal), que eram herdeiros de famílias influentes da cidade. 

O caso é reconhecido nacionalmente como um exemplo de impunidade, tenho marcas do tráfico de influência e subornos no período da ditadura militar. Em 2023, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), e demais autoridades em busca de reparação.

A lacuna entre o discurso e o investimento

Embora o Maio Laranja tenha se tornado presença garantida nas redes sociais das companhias, há uma dificuldade crítica em converter posts em recursos diretos. Mayara Cabeleira, especialista em captação na Abrace uma Causa, aponta que o Brasil não sofre com a falta de verba, mas com a falta de mobilização estratégica.

“Existe uma ferramenta concreta e regulamentada que é desperdiçada anualmente por falta de cultura de doação e planejamento estratégico dentro das companhias”, afirma Mayara.

O mecanismo mais eficaz é a destinação do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). É um recurso que já sairia do caixa da empresa ou do bolso do colaborador para o governo, mas que pode ser redirecionado para projetos sociais locais.

O Poder da destinação do IR

Quem pode doar	Limite de Destinação	Benefício Fiscal
Pessoa Física	Até 6% do imposto devido	Abatimento de 100% do valor destinado
Pessoa Jurídica	Até 1% do imposto (Lucro Real)	Dedutibilidade ou incentivo direto

O Papel da Empresa: Vigilância e Educação

Além do aporte financeiro, o ambiente corporativo é um espaço privilegiado para a educação e prevenção, indo além da conformidade legal. Muitas vezes, o abuso é silencioso e a criança manifesta sinais que pais e educadores (muitos deles colaboradores da sua empresa) precisam saber identificar:

• Mudanças comportamentais: Isolamento, medo de pessoas específicas ou regressão (como voltar a fazer xixi na cama).

• Sinais indiretos: Desenhos ou brincadeiras com conteúdo sexual inadequado para a idade.

• Exploração Digital:  Com o avanço do *grooming* (aliciamento online), a orientação sobre segurança digital tornou-se indispensável.

Como as Empresas Podem “Fazer Bonito” na Prática

A campanha “Fazer Bonito” é representada pelo símbolo da flor laranja, que tem como significado o de simbolizar a fragilidade da infância, como também o da necessidade de cuidar e proteger, abrindo um chamado para atenção, alerta e energia para o agir. 

Para que a responsabilidade social deixe de ser apenas visibilidade e passe a ser transformação, as organizações devem focar nos seguintes pilares:

1. Engajamento de Lideranças: Transformar a causa em prioridade da alta gestão.

2. Conscientização interna (Endomarketing): Realizar palestras e treinamentos para os colaboradores saber identificar sinais de abuso e exploração sexual.

3. Facilitação Tecnológica: Inspirar-se em exemplos como o programa *IR Cidadão* do Itaú, que simplifica a destinação do imposto para o colaborador.

4. Canais de Denúncia: Divulgar ativamente o **Disque 100** e o Conselho Tutelar como ferramentas de combate ao ciclo de violência.

5. Ações educativas: Uso de materiais visuais com a identidade para informar pais e responsáveis; além de adoção do símbolo da flor laranja na fachada da empresa e em ambientes virtuais durante o mês de maio.

6. Parcerias e engajamento: Apoio em projetos de ONGs que trabalham na proteção de crianças e adolescentes. E promover o voluntariado corporativo em ações de conscientização. 

“Esquecer é permitir, lembrar é combater”. O lema da campanha brasileira ressoa com força no ambiente de negócios. O sucesso de uma estratégia de ESG não deve ser medido por curtidas, mas pela sustentabilidade das ONGs que protegem nossas crianças. Ao unir a memória histórica do 18 de maio com o poder financeiro dos incentivos fiscais, as empresas deixam de apenas colorir seus logos de laranja para, efetivamente, financiar o futuro.

Canais de Apoio e Denúncia:

Disque 100: Gratuito, anônimo e 24h.

Conselhos Tutelares: Atendimento direto na ponta.

App Direitos Humanos Brasil: Denúncias rápidas pelo celular.