Benefícios previdenciários, tratamentos de saúde e isenções fiscais garantidos por lei deixam de ser acessados por quase 9% da população devido à falta de orientação adequada

Por Redação

Campina Grande, PB – 17/07/2026

Apesar dos avanços trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que completou uma década fortalecendo a autonomia dos cidadãos, a falta de informação de qualidade ainda impede que cerca de 18,6 milhões de brasileiros com deficiência (PcD) tenham acesso a tratamentos, benefícios assistenciais e isenções tributárias asseguradas por lei. Para especialistas da área jurídica, o desconhecimento dos próprios direitos e as barreiras burocráticas fazem com que garantias fundamentais permaneçam apenas no papel, perpetuando um cenário de exclusão social que afeta aproximadamente 8,9% da população do país (18.9 milhões com dois anos ou mais convivem com algum tipo de  deficiência). Estes números mostram o quanto é importante haver a ampliação do acesso às informações, e garantir que os direitos previstos em lei sejam respeitados e exercidos pela população. 

“Diariamente atendemos pessoas que tiveram benefícios negados, tratamentos interrompidos ou sofreram discriminação simplesmente porque desconheciam os direitos que a legislação já lhes assegura. A informação é o primeiro passo para que a pessoa com deficiência exerça plenamente sua cidadania, com autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades”, afirma Maiara Apaz, especialista em Direito Previdenciário e Direito da Pessoa com Deficiência da Ozon & Tommasi Advocacia Especializada, ao falar sobre o desafio das informações chegarem a quem precisa.

Direitos menos conhecidos pela população 

Isenções tributárias na aquisição de veículos e diversas outras garantias asseguradas pela legislação.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Destinado às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social;

A aposentadoria da pessoa com deficiência com regras diferenciadas;

Fornecimento de medicamentos de alto custo;

Órteses;

Próteses e outros equipamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

Para a advogada Maiara Apaz, especialista em Direito Previdenciário e Direito da Pessoa com Deficiência da Ozon & Tommasi Advocacia Especializada, o maior desafio ainda é fazer com que essas informações cheguem às pessoas que delas mais precisam.

O fato de não ter conhecimento da Lei Brasileira de Inclusão, faz com benefícios como BPC-LOAS, isenções tributárias e o reconhecimento das deficiências invisíveis acaba mantendo uma parcela da população viva em uma situação de invisibilidade e exclusão social. 

O cenário da desinformação no Brasil

• Milhões de afetados: Dados do IBGE apontam que cerca de 18 milhões de pessoas convivem com algum tipo de deficiência no país. 
• Barreiras de acesso: A ausência de orientações claras faz com que direitos previdenciários, assistenciais e de saúde fiquem distantes de quem precisa. 
• Vulnerabilidade ampliada: Pessoas com deficiências visuais, auditivas ou neurodivergências enfrentam taxas de analfabetismo e barreiras comunicacionais muito superiores à média nacional. 

Desafios das deficiências invisíveis

• Falta de reconhecimento: Condições não aparentes — como autismo (TEA), fibromialgia, epilepsia e doenças crônicas — também dão direito à proteção legal. 
• Preconceito diário: A exigência social de “provar a dor” ou a falta de visibilidade dessas condições dificulta o respeito a adaptações razoáveis e atendimentos prioritários. 
• Símbolos de identificação: Iniciativas como o cordão de girassol ajudam a identificar deficiências ocultas, mas ainda demandam ampla divulgação para surtirem efeito prático.

O Abismo entre o Direito e a Realidade

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o volume de pessoas que convivem com alguma deficiência no Brasil evidencia a urgência de campanhas de conscientização. Direitos cruciais para a subsistência e dignidade de famílias inteiras acabam esquecidos em gavetas institucionais.

Entre as garantias asseguradas menos conhecidas pelo público estão:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Amparo financeiro de um salário mínimo para PcDs em situação de vulnerabilidade social.
• Aposentadoria Diferenciada: Regras previdenciárias específicas com critérios de tempo e idade reduzidos.
• Saúde e Mobilidade: Fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, órteses, próteses e cadeiras de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
• Isenções Fiscais: Descontos robustos de impostos na aquisição de veículos adaptados e de uso pessoal.

“Diariamente atendemos pessoas que tiveram benefícios negados, tratamentos interrompidos ou sofreram discriminação simplesmente porque desconheciam os direitos que a legislação já lhes assegura”, alerta a advogada Maiara Apaz, especialista em Direito Previdenciário e da Pessoa com Deficiência do escritório Ozon & Tommasi Advocacia Especializada. “A informação é o primeiro passo para exercer plenamente a cidadania.”

Da escola ao mercado de trabalho: As barreiras diárias

O desconhecimento não afeta apenas o bolso, mas o desenvolvimento social e educacional das pessoas com deficiência. Situações como a negativa de matrícula em escolas, a ausência de profissionais de apoio escolar e barreiras de acessibilidade arquitetônica em ambientes públicos e privados continuam recorrentes.

Quando a administração pública ou o setor privado falham, o caminho judicial se torna a única saída. Medidas administrativas e ações jurídicas urgentes têm sido a ferramenta principal para destravar cirurgias negadas por planos de saúde e pelo Estado, além de garantir adaptações necessárias no ambiente de trabalho.

Autonomia em foco: O fim da curatela tradicional

Uma das maiores revoluções trazidas pela LBI (Lei nº 13.146/2015) foi a mudança de perspectiva sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. Apesar das mudanças, milhares de brasileiros ainda desconhecem seus direitos básicos, simplesmente pelo fato de desconhecê-las, isso faz com que boa parte da população permaneça longe dos benefícios por falta de informação e orientação adequada. O antigo modelo de curatela (onde o indivíduo perdia o direito de decidir sobre a própria vida) deu lugar à Tomada de Decisão Apoiada.

“A deficiência, por si só, não retira a capacidade civil de ninguém. Hoje, a legislação prestigia a autonomia e limita eventuais restrições apenas às situações verdadeiramente excepcionais”, explica a Dra. Maiara Apaz.

De acordo com o Art. 63, “é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

Onde buscar ajuda e orientação

Com mais de duas décadas de experiência e uma bagagem de 20 mil clientes atendidos no Brasil e no exterior, a Ozon & Tommasi Advocacia Especializada tem visto a busca por orientação jurídica disparar. A democratização da informação jurídica de qualidade desponta como a arma mais eficaz contra a desigualdade.

Para quem necessita de orientação jurídica sobre direitos PcD ou deseja contestar negativas do INSS, planos de saúde ou órgãos públicos, o escritório disponibiliza canais de atendimento:

• Telefones: (41) 3022-1240 | (41) 98831-8630
• E-mail: contato@aot.adv.br
• Site Oficial: www.aot.adv.br
• Redes Sociais: @ozonetommasiprev
• Endereço: Av. Iguaçu, 1106 – Rebouças, Curitiba/PR

Fonte: Anidde